Assembleia da República

Eutanásia como questão política

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Devido ao impacto da aprovação da lei da Eutanásia em Portugal e algum ceticismo por alguns membros do Polititank quanto à real vontade dos Portugueses em vê-la aprovada, foram feitas algumas mini entrevistas para ter alguma noção do que pensavam as pessoas. Ainda que não seja uma amostra da população, acreditámos que daria pistas para a reflexão. O objetivo deste ensaio é mostrar o resultado dessas entrevistas e sintetizar as várias posições obtidas para futura reflexão. Parece existir um imenso desconhecimento da lei da eutanásia noutros países, e aqui criamos um documento em português que faça esse serviço em linguagem acessível e resumida.

A Eutanásia sempre foi um assunto contencioso em Portugal, mas a 29 de Janeiro de 2021 pensava-se que a Janela de Overton tinha finalmente posicionado o assunto como aceitável, quando o Parlamento Português aprovou o diploma que legaliza a eutanásia em Portugal. Estabeleceu que a morte medicamente assistida pode ser pedida por pessoas residentes em Portugal com mais de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável. 

Cabia ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) de seguida promulgar ou vetar a lei,  mas teve dúvidas quanto à constitucionalidade da mesma enviando o diploma para o Tribunal Constitucional (TC) para que este se pronunciasse sobre o assunto em questão. 

O Presidente da República, dada a sua formação católica é frontalmente contra a legalização da eutanásia que, como sabemos, esbarra com os princípios de defesa da vida humana da conceção até à morte natural que se encontram na base da Doutrina Social da Igreja. 

No entanto, sempre se referiu que caso fosse aprovada pelo Parlamento e passasse no crivo dos tribunais (em que estes não apresentasse objeções quanto à constitucionalidade da lei), não teria outra alternativa senão promulgá-la.

O requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, a 18 de fevereiro, sinalizava que os conceitos de “sofrimento intolerável” e de “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” utilizados no artigo 2.º, n.º 1, do diploma do parlamento são “altamente indeterminados”.

MRS invocou a violação dos princípios da legalidade e tipicidade criminal e da proibição de delegação em matéria legislativa, estabelecidos, respetivamente, nos artigos 29.º, n.º 1, e 112.º n.º 5, da Lei Fundamental.

O TC discordou quanto ao “sofrimento intolerável”. Os juízes determinaram que este conceito “sendo embora indeterminado, é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica”. Todavia deu-lhe razão quanto à imprecisão da “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico”, admitindo que “não permite delimitar, com o indispensável rigor, as situações de vida em que pode ser aplicado”. Mais especificamente viola “o princípio da determinabilidade da lei corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana, consagrada no artigo 24.º da mesma Lei Fundamental”. 

Sobre a eutanásia, sempre que surgiram iniciativas legislativas, MRS defendeu que deveria haver um amplo e longo debate na sociedade portuguesa, mas que a sua posição pessoal não obstaculizava a aprovação ou rejeição do documento.

Quinta feira, 4 de Novembro do mesmo ano, o assunto voltou ao Parlamento, e no dia seguinte foram aprovadas as novas propostas apresentadas pela IL, BE, PAN, PS e Verdes. Reiniciou assim a contagem decrescente para uma nova decisão do Presidente da República que, segundo estes partidos, já não teria argumentos para vetar a lei. 

No dia 29 de Novembro, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa veta a Lei da Eutanásia.

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