Assembleia da República

Estatutos

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação Associação Polititank e tem sede na Rua Vítor Santos, nº 11 3º Esquerdo, freguesia de Corroios, concelho do Seixal.

2. A sede da Associação pode ser transferida, por deliberação da Assembleia Geral, para qualquer outra localidade do país.

 

A Associação, sem fins lucrativos, é independente e tem por objeto a reflexão, a elaboração de estudos e a promoção de debates, que contribuam para reforçar a sociedade civil portuguesa para uma maior intervenção desta junto dos poderes públicos, sobre temáticas tanto nacionais, como internacionais, pretende-se igualmente um foco especial à juventude, sempre com visão no futuro. Sendo assim um think-tank.

A Associação tem por objeto:

a) Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo da política, sejam relevantes o conhecimento público, sem qualquer discriminação ou tendência;

b) Propor debates públicos que promovam a discussão e informação de matérias políticas;

c) Promover o esclarecimento e o debate sobre a situação política do país;

d) Promover a liberdade de informação;

e) Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre pessoas ou com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação, tais como a realização de ações de formação, a promoção e/ou patrocínio da edição de livros ou outras publicações, a promoção de atividades tais como cursos, estágios, seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições.

 

Para o efeito do disposto no artigo anterior, a Associação fundamenta-se nos princípios da Constituição da República Portuguesa, de defesa e aprofundamento da democracia liberal e social, nomeadamente os direitos e liberdades dos cidadãos promovendo a mobilização e a participação destes para a consolidação de uma sociedade civil, consciente e escrutinadora do meio que a rodeia.

 

A Associação tem por receitas as que resultarem da sua própria atividade, das joias e quotas dos associados, deliberadas pela Direção e pelos donativos.

 

1. Haverá três tipos de associados:

- Fundadores;

- Efetivos;

- Honorários.

2. São considerados associados fundadores, todos os que subscreverem a escritura pública de constituição da Associação e os demais que constam também da lista anexa que manifestaram essa vontade. Cada associado fundador tem capacidade eletiva de 20 votos.

3. São considerados associados efetivos, todas as pessoas, individuais ou coletivas que reconhecendo a natureza independente e não lucrativa da Associação e os fins que prossegue, a decidam apoiar com bens ou com prestação de serviço, incluído a realização de estudos. 

4. São sócios honorários, todas as pessoas, individuais ou coletivas, que, por via dos contributos prestados à Associação, sejam como tal reconhecidos pela Assembleia Geral. Não têm capacidade eletiva.

5. As alterações à capacidade eleitoral, só podem ser revistas em Assembleia Geral, com aprovação de três quartos de todos os associados efetivos.

 

Constituem receitas da associação, designadamente:

1. a joia inicial paga pelos sócios, fixada em 15 euros.

2. o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral, fixada em vigor: 30 euros, 15 euros para jovens com idades até aos 20 anos.

3. os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;

4. as liberalidades aceites pela associação;

5. os subsídios que lhe sejam atribuídos.

 

A Associação terá os seguintes órgãos:

- A Mesa da Assembleia Geral;

- A Direção;

- O Conselho Fiscal.

 

1. Todos os órgãos da Associação terão um Presidente e dois Vogais, eleitos em Assembleia Geral.

2. O mandato dos órgãos sociais da Associação é de 3 anos.

 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.

3. A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.

4. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente e dois Vogais, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

 

10º

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.

2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

4. A Associação obriga-se com duas assinaturas de membros dos órgãos, salvo em assuntos de mero expediente em que é bastante uma assinatura do Presidente da Direção.



11º

1. O Conselho Fiscal, eleito em assembleia geral é composto por 3 associados.

2. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.



12º

1. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão no primeiro trimestre de cada ano para debater e votar o Relatório e as Contas do exercício do ano anterior e, bem assim, para apreciação e aprovação do orçamento para o ano seguinte, e, quando for caso disso, eleição para os corpos sociais.

2. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, se à hora indicada para a reunião estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto, mas poderá deliberar meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de presenças.

3.Salvo o disposto nas alíneas seguintes: a) e b), as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

a) As deliberações relativas à alteração dos Estatutos, requerem, para a sua aprovação, três quartos do número dos associados presentes;

b) As deliberações ou prorrogação da Associação exigem o voto favorável de três quartos de todos os associados, efetivos, na plenitude do exercício dos seus direitos associativos;

c) As deliberações de assuntos estranhos à ordem do dia, quando forem objeto de proposta apresentada no início dos trabalhos e antes da ordem do dia exigem a aprovação pela totalidade dos associados.

 

13º

A Direção poderá convocar a Assembleia Geral sempre que se justifique e poderão também fazê-lo um número equivalente a um quinto dos associados, por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocar.



14º

1. As reuniões da Assembleia Geral, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Mesa ou por quem o deva substituir.

2. A convocação de qualquer Assembleia Geral será feita por meio de aviso por correio eletrónico para todos os associados, na qual deverá ser indicado obrigatoriamente o dia, a hora e o local, a indicação da espécie, geral ou especial, da Assembleia assim como a respetiva ordem de trabalhos. Do mesmo aviso deverá constar que a Assembleia reunirá em segunda convocatória meia hora depois, nos termos do artigo 12º dos presentes Estatutos.

3. Para as assembleias ordinárias, o prazo de antecedência mínima da convocação é de 15 dias; quanto às assembleias extraordinárias, o respetivo prazo é de 8 dias, exceto no caso das assembleias eleitorais em que o prazo mínimo será de 15 dias.

4. Não podem ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, exceto se todos os associados estiverem presentes e concordarem com o aditamento.

5. Quando se trate de modificação dos Estatutos, com a ordem do dia deverá ser enviada a indicação das alterações propostas.

6. Na ata das reuniões deverá constar um relato dos trabalhos, a indicação exata das deliberações tomadas e o número de associados presentes.

 

15º

A Associação reger-se-á pelos presentes Estatutos e pela Lei Aplicável.

This article was updated on fevereiro 7, 2022

Polititank

O Polititank é um think tank português de política nacional e internacional. Semanalmente existe o podcast Gabinete de Crise, onde se discutem os temas da semana.